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Descrição

Resumo

O Estatuto de Defesa do Torcedor – EDT, instituído pela Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, sofreu profundas modificações com a Lei nº 12.299, de 27 de Julho de 2010. Essas modificações foram impulsionadas principalmente pelos frequentes tumultos, violência, cambismo descontrolado nos estádios de futebol e fraudes nos resultados das partidas. Essas medidas buscam promover, de forma mais efetiva, a defesa dos interesses do torcedor com relação à higiene, segurança, transporte e acesso à Justiça, bem como regular melhor a sua relação com as entidades desportivas. Estabeleceu ainda o legislador a responsabilidade civil objetiva e solidária das entidades desportivas e das torcidas organizadas, e a tipificação do cambismo como crime. O escopo da presente obra, ?Estatuto de Defesa do Torcedor Comentado?, é apresentar ao leitor uma posição doutrinária atual sobre os temas tratados pela legislação.

Autor(es): Calil Simão
Edição: 1
Ano: 2011
Paginação: 182
Acabamento: Brochura
Formato: 14×21
ISBN: 9788577891108

Informação adicional

Dimensões 14 × 21 × 1.2 cm