Tag: Improbidade Administrativa

Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021

* por Calil Simão Um dos assuntos mais debatidos na atualidade refere-se àaplicação retroativa da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 que modificou, consideravelmente, o cenário da responsabilização por atos de improbidade administrativa no Brasil (Lei 8.429/1992). Dedicamos um capítulo específico em nossa obra apenas para tratar desse assunto. A retroatividade e a …