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* por Calil Simão Um dos assuntos mais debatidos na atualidade refere-se àaplicação retroativa da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 que modificou, consideravelmente, o cenário da responsabilização por atos de improbidade administrativa no Brasil (Lei 8.429/1992). Dedicamos um capítulo específico em nossa obra apenas para tratar desse assunto. A retroatividade e a …
A Lei 14.230/21 promoveu profundas alterações na Lei 8.429/92, alterações essas que são objeto de análise desta edição, com a profundidade necessária. O leitor poderá perceber que a Lei n. 14.230/2021 incorpora cerca de 99% (noventa e nove por cento) das teses defendidas por nossa doutrina nas edições anteriores, pois muitas das alterações legislativas já …
Continue reading “Improbidade Administrativa – Teoria e Prática – 6ª Edição”
Lançado Canal no Telegram https://t.me/improbidadeadministrativa Autor lança canal para difusão de assuntos relacionados ao tema improbidade administrativa.
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